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GOIÁS

Assembléia Legislativa discuti rescisão de contrato com Companhia Elétrica

Sob incertezas dos deputado, especialistas afirmam que a concessão de energia é de competência da União, projeto de rescisão contratual é inconstitucional.

20/11/2019 10h44
Por: Redação
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Sede da Enel (Foto: Divulgação/Arquivo)
Sede da Enel (Foto: Divulgação/Arquivo)

O projeto de lei que prevê a rescisão do contrato de concessão com a Enel para distribuição de energia em Goiás é inconstitucional. É o que apontam dois advogados ouvidos pelo POPULAR. A proposta, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (MDB) e Lissauer Vieira (PSB), respectivamente, líder do Governo e presidente da Casa, foi apresentada ontem na Assembleia Legislativa.

O texto também prevê a rescisão da concessão para que o Estado reassuma o serviço de distribuição de energia, antes realizado pela Celg Distribuição (Celg D), arrematada em leilão pela Enel em 2016 por R$ 2,1 bilhões. Segundo o projeto, o serviço deve ser encampado pela Celg Geração e Transmissão (Celg GT), que permanece estatal, até que haja uma nova licitação.

Bruno Peixoto (MDB), líder do Governo: “Debate jurídico é possível, mas entendo que a responsabilidade cabe a nós” (Foto: Fábio Lima /O Popular)

 

Contudo, há questionamentos sobre a origem da iniciativa. O advogado Dyogo Crosara diz que o projeto fere tanto a Constituição estadual quanto a Constituição federal ao legislar sobre o assunto que não é de sua competência. “A concessão é do governo federal. Vamos lembrar que a Celg D, primeiro, foi federalizada e, depois, privatizada. Ou seja, a Assembleia quer legislar sobre um serviço que é da União.”

Dessa forma, aponta Crosara, o projeto “é totalmente inconstitucional”. “Funciona mais como um instrumento de pressão política, do que como instrumento jurídico e, certamente, cabe ação direta de inconstitucionalidade seja no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ou no Supremo.”

Para o advogado, é necessário também atentar para a segurança jurídica. “É preciso que os órgãos de governo tenham mais respeito à segurança jurídica aos contratos que estão sendo formalizados. Existe uma série de instrumentos para exigir o cumprimento de um contrato. Pode-se usar desses instrumentos, mas sem ferir o contrato.”

Já o advogado constitucionalista Clodoaldo Moreira afirma que a Constituição Federal determina que é competência exclusiva da União legislar sobre, entre outros pontos, energia. “Nesse caso, o Estado invade a competência do governo federal. Se assim for feito, a questão será discutida na Justiça.”

O correto, segundo Moreira, seria o Estado questionar, na Justiça, o cumprimento do contrato para, depois, falar em revogação da concessão. “A rescisão (do contrato) é cabível e pode ser discutida, mas na via administrativa. Se há insatisfação, o Estado deveria ingressar judicialmente para questionar a prestação do serviço e, após decisão, falar em nova contratação. A medida atual é inadequada.”

Além disso, há também o fato de a Celg GT não poder, legalmente, assumir a distribuição de energia no Estado, visto que só tem autorização legal para serviços de geração e transmissão e precisaria de autorização nacional para mudar seus serviços. Em tese, o Estado só poderia assumir a distribuição caso crie uma nova empresa estatal para assumir os serviços. Outra alternativa seria a contratação emergencial de outra empresa privada para a distribuição. Porém, isso também passaria pelo governo federal.

Em novembro governador Ronaldo Caiado (DEM) pediu o auxílio do presidente Jair Bolsonaro (PSL) para resolver a situação da Enel, o que marcou nova escalada de declarações fortes do democrata contra a empresa italiana. O pedido foi por “solução alternativa”, já que o diálogo, na avaliação do governador, não resolveu o problema de falta de energia. Dez dias após o pedido, a Enel foi multada pela Agência Goiana de Regulação (AGR) em R$ 62 milhões por 12 não conformidades regulatórias observadas pela AGR, em ação feita com a participação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Outro lado:

Lissauer Vieira diz que o projeto foi apresentado com o conhecimento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da procuradoria da Assembleia Legislativa. Todavia, ao Giro (leia na página 7), a procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, afirmou que o órgão não foi procurado. “Como parlamentares que representam a população, não poderíamos ficar alheios à situação de calamidade no fornecimento de energia em Goiás.”

Já Bruno Peixoto fala que a Enel “tem desrespeitado a população”. “É um debate jurídico possível, mas entendo que, se o serviço é prestado à população do nosso Estado, a responsabilidade cabe a nós.”

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