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SENADO FEDERAL

Plenário pode derrubar portaria do Ministério da Saúde que restringe mamografias

Senador Lasier Martins apresentou projeto de decreto legislativo que suspende ato do governo que, caso aprovado pelo Senado e Câmara, restabelece as mamografia para mulheres até 49 anos.

26/10/2019 10h36
Por: Willamy Figueira
Fonte: Agência Senado
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Foto: Divulgação/Agência Senado
Foto: Divulgação/Agência Senado

O Plenário deve votar na última semana de outubro o projeto de decreto legislativo que derruba portaria do Ministério da Saúde que restringe o acesso de mulheres de 40 a 49 anos aos exames de mamografia para detecção precoce de câncer de mama. A portaria determina que somente mulheres de 50 a 69 anos de idade podem fazer o rastreamento no Sistema Único de Saúde (SUS). O PDS 377/2015 é de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS).

Minha Casa, Minha Vida:

Outra matéria que deve ser votada é um projeto que retoma regime de incentivos para construtoras e incorporadoras em empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 888/2019 restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar.

PECs:

Também está na pauta do Plenário a PEC 42/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que revoga a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na exportação de produtos não industrializados e semielaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda Constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados, já que o Executivo não dispõe de poder de veto sobre as propostas de emenda.

Outra proposta, a PEC 19/2014, pode ser votada em primeiro turno. Ela inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. De acordo com o senador Paulo Paim (PT-RS), autor da proposta, não há no texto constitucional uma menção explícita a esses direitos.

O Plenário pode votar, ainda, o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.

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