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IPTU 2019

Prefeitura de Imperatriz volta atrás e cancela cobrança irregular de IPTU da Câmara Municipal

Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), também fez o cancelamento dos carnês de todas as cobranças emitidas aos órgãos públicos na zona urbana da cidade.

31/07/2019 23h26
Por: Willamy Figueira
Fonte: Redação
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Fachada da prefeitura de Imperatriz (Foto: Divulgação/Arquivo)
Fachada da prefeitura de Imperatriz (Foto: Divulgação/Arquivo)

A Prefeitura Municipal de Imperatriz através da Secretaria Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), voltou atrás após enviar cobrança irregular do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) à Câmara Municipal de Imperatriz. A cobrança irregular feita pela prefeitura além da Câmara Municipal e a outros orgãos públicos, repercutiu negativamente a gestão do atual prefeito Assis Ramos (DEM) e aumentou mais ainda a tensão entre o Legislativo e o Executivo municipal.

Em nota emitida pelo secretário da SEFAZGO Josafan Bonfim Moraes Rêgo Júnior, reconheceu que houve erro na impressão dos carnês em função do momento de transição de um sistema fragmentado para o atual Sistema Integrado de Gestão Tributária,  e que havia sido encontradas várias inconsistências relativas ao Cadastro Imobiliário existente em função da sua desatualização.

Segundo uma lei, os imóveis integrantes do patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público são imunes à incidência de tributos, conforme o que especifica a Constituição Federal, Art. 150, VI, a e §2º:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

O presidente da Câmara José Carlos Soares (Patriota), ao se pronunciar quanto a cobrança irregular do IPTU ter sido cancelado pela prefeitura, o presidente fez o seguinte comentário: "Além da cobrança irregular enviada a essa 'Casa de Leis' ter sido cancelada, um pedido de desculpa aos 21 vereadores, era o mínimo que o prefeito Assis Ramos e seu secretário Josafan deveriam fazer, mas como o prefeito não tem humildade, vai ficar por isso mesmo, pois o prefeito acha que por eu ser adversário e pré-candidato a prefeito de Imperatriz, ela acha que a casa seja inimiga dele, mas uma coisa não tem nada haver com outra" - finalizou José Carlos.

Fachada da Secretaria da Fazenda (Foto: Divulgação/Arquivo)
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