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ILEGALIDADE

Prefeitura de Imperatriz cobra e envia carnê de IPTU para Câmara Municipal

O imóvel que é público foi avaliado pela Secretaria Municipal da Fazenda em R$ 4.6 milhões e cobra de forma ilegal R$ 10 mil de IPTU.

25/07/2019 14h33Atualizado há 3 semanas
Por: Willamy Figueira
Fonte: Redação
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Imagem do alto da Câmara Municipal de Imperatriz (Foto: Divulgação)
Imagem do alto da Câmara Municipal de Imperatriz (Foto: Divulgação)

A Câmara Municipal de Imperatriz que fica a 630 km da capital maranhense São Luis, se surpreendeu com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) feita pela Prefeitura Municipal de Imperatriz através da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (SEGFAZGO).

O valor da cobrança do IPTU a Câmara Municipal é no valor de R$ 10 mil onde a própria Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária avaliou o imóvel em R$ 4.600 milhões e seiscentos mil.

A cobrança de IPTU é ilegal quando se trata de imóveis públicos, a chamada imunidade tributária recíproca que está prevista na Constituição Federal (artigo 150, inciso VI, alínea "a") que impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem uns dos outros impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. O benefício é estendido a todas autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público, desde que o patrimônio, a renda e serviços estejam ligados às suas finalidades essenciais. O objetivo da imunidade é evitar que os entes exerçam pressões mútuas que possam comprometer o pacto federativo.

Para o Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, José Carlos Soares Barras (Patriota), a cobrança chega a ser um insulto aos 21 vereadores que foram eleitos pelo cidadãos de Imperatriz.

"Nunca na história dessa casa de leis houve tamanha afronta com essa cobrança ilegal de IPTU, até parece que foi proposital ou então o atual secretário e o prefeito não entende o rito das características de uma "gestão pública", porque não ter conhecimento da Constituição Federal que imuniza imóveis públicos da cobrança do IPTU, chega nem ser ignorância, é burrice mesmo e diante dessa afronta iremos nos reunir com o atual secretário para saber o motivo da cobrança ilegal" -  disse o presidente da Câmara José Carlos.

Carnê da cobrança do IPTU da Câmara Municipal (Foto: Divulgação/Willamyfigueira.com)

 

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